Agrupamento de Escolas de Arga e Lima

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Estatuto Aluno

A lei nº 51/2012 de 5 de setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Consulte aqui a lei nº51/2012

Portaria 59 A / 2014 - Cursos Profissionais

A Portaria n.º 243 -A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419 -A/2012, de 20 de dezembro, cria, no âmbito da formação artística especializada de nível secundário, os planos de estudos do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. A mesma portaria estabelece, ainda, os regimes de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos referidos cursos.

 

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