Agrupamento de Escolas de Arga e Lima

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O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao processo de eleição dos representantes dos Docentes, Não Docentes, dos Alunos e dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral (2017/2021), de acordo com o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº 137/2012 e com os artigos 9º, 10º, 11º, 12º e 13º do Regulamento Interno do Agrupamento Vertical de Escolas de Arga e Lima.

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Em conformidade com o ponto 2 do artigo nº14 do Decreto-lei nº78/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho e do artigo 12º do Regulamento Interno, convoca-se todo o pessoal  docente, não docente  e discente do Agrupamento de Escolas de Arga e Lima para  reuniões gerais a realizar no dia 20 de fevereiro, com o objetivo de esclarecer/informar do processo eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Geral, a realizar no dia 17 de março de 2017.

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Sendo o Conselho Geral um órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, era de todo relevante que a sua atividade fosse devidamente publicitada, no respeito pelos princípios da transparência e da legalidade exigidos a órgãos desta natureza.

Competências

De acordo com o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, o Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. A articulação com o município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos conselhos municipais de educação, estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro.

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